REGULARIDADE DA RESOLUÇÃO n° 215/2015 do CNJ - LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO

·         Verificar se a serventia dispõe do campo "Transparência", constando o valor obtido com emolumentos arrecadados, outras receitas, inclusive eventual remuneração percebida pelo responsável pela serventia e o valor total das despesas, com periodicidade mensal, em seu sítio eletrônico.

·         Art. 6o, § 3o, da Resolução n° 215/2015 CNJ.